Prezado cliente,
Informamos que, como é de conhecimento, 2026 é um ano de testes para a Reforma Tributária do Consumo, de forma que os contribuintes têm desde Janeiro/2026 a obrigação de destacar o IBS e CBS em seus documentos fiscais.
Contudo, de acordo com a Lei Complementar 214/2025 e com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025, o contribuinte que não cumprir as obrigações acessórias da Reforma fica sujeito a penalidades e ao recolhimento dos novos tributos a partir do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos Regulamentos de IBS e CBS, o que aconteceu em 30 de abril.
⚠️ Isto significa que de Agosto de 2026 em diante estará encerrado o período de tolerância e em caso de descumprimento, o contribuinte precisará recolher IBS e CBS e poderá sofrer penalidades, mesmo no ano de testes, bem como poderá sofrer rejeição nas tentativas de emissão de documentos.
Ponto de atenção
Em relação aos prestadores de serviços, um ponto relevante a comentar é que o sistema Emissor Nacional disponibilizado pelo fisco ainda não permite o destaque de IBS e CBS quando a Nota Fiscal é emitida diretamente por ele, sem utilização de um sistema externo, e não temos a informação se esta atualização ocorrerá na virada do mês.
Embora o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2025 estabeleça que “O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória”, não há clareza quanto à interpretação deste trecho em relação ao emissor nacional.
A partir de janeiro de 2027 a Reforma Tributária do Consumo entrará em outra fase, com a extinção de PIS e COFINS e o início da cobrança da CBS com a alíquota plena, que ainda não foi publicada. Até lá, todas as empresas precisam já ter adaptado sistemas, revisto contratos com clientes e fornecedores, reavaliado precificação, impactos e processos internos, entre outras medidas necessárias.
Sabemos que uma mudança como esta é um grande desafio e temos poucos meses pela frente. Por isso, reforçamos que nossa equipe está à disposição para orientar e apoiar nesse processo. Fale com o gerente responsável por seu atendimento.