O Senado Federal aprovou, no último dia 5 de novembro, o texto do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL), que introduz regras de tributação mínima de rendas e de lucros e dividendos na fonte.
O projeto propõe alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física para ampliar a faixa de isenção e reduzir a carga tributária sobre rendas baixas e médias, ao mesmo tempo em que institui uma tributação mínima sobre rendas elevadas, especialmente sobre lucros e dividendos atualmente isentos. O objetivo é tornar o sistema tributário mais progressivo e corrigir distorções de isonomia.
As possíveis consequências da proposta incluem:
– Redução da carga tributária para rendas baixas e médias, ampliando a renda disponível dessas faixas.
– Aumento da carga efetiva sobre altas rendas, com a criação de um imposto mínimo e a tributação de lucros/dividendos, garantindo maior equidade no sistema.
– Potencial aumento de arrecadação líquida, com a compensação entre desoneração de uns e elevação da contribuição de outros.
– Estímulo ao consumo nas classes médias e baixas, que tendem a ter maior propensão a gastar sua renda adicional.
– Maior justiça fiscal e simplificação do IRPF, com faixas mais alinhadas à capacidade contributiva real dos cidadãos.
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