Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reforçou que os valores do FGTS podem ser penhorados para quitar pensão em atraso. Isso porque o direito da criança e do adolescente está acima do interesse patrimonial do devedor.
💡 Quando se trata de pensão, até o FGTS entra na conta para garantir que o beneficiado receba o que lhe é devido.
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