Você vive em união estável no Brasil com cidadão(ã) português(a) e deseja garantir seus direitos em Portugal?
✅ATENÇÃO: A escritura pública de união estável brasileira NÃO tem validade jurídica automática em Portugal.
Por que o reconhecimento judicial é fundamental?
De acordo com a legislação portuguesa, para que uma união estável brasileira produza efeitos jurídicos em Portugal — incluindo a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa — é necessário:
✅ 1. Reconhecimento Judicial no Brasil
A união estável deve ser reconhecida por sentença judicial no Brasil, não bastando a escritura pública lavrada em cartório. Este documento judicial é que terá força probatória perante os tribunais portugueses.
✅ 2. Processo de Reconhecimento em Portugal
Após a sentença brasileira, é necessário ajuizar ação de reconhecimento da união de facto perante o Tribunal português para os efeitos jurídicos necessários.
Com isso, a 🇵🇹 Nacionalidade portuguesa (após 3 anos de união de facto) e condições de concessão do reagrupamento familiar poderão beneficiar esse companheiro(a) .
A Barreto Tomé Advocacia atua de forma integrada Brasil-Portugal, oferecendo assessoria jurídica especializada em:
* Ação de reconhecimento judicial de união estável no Brasil
* Processo de reconhecimento de união de facto em Portugal
* Pedido de nacionalidade portuguesa e de reagrupamento familiar .
📍 Planejamento é essencial.
Não arrisque seus direitos. Conte com quem conhece profundamente ambos os sistemas jurídicos.
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