Câmara Portuguesa

As pessoas que ainda têm certificados de aforro em papel já podem converter os títulos para formato digital nas lojas CTT – Correios de Portugal, garantindo o registo informatizado dos documentos relativos a investimentos mais antigos.

De sublinhar que o processo de conversão dos certificados das séries A, B e D em papel implementado pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP vai durar quase quatro anos, até 29 de novembro de 2029.

Ora, durante este período, os investidores podem entregar pessoalmente os títulos físicos nos balcões dos CTT que comercializam produtos de aforro do Estado, para que os investimentos em papel passem a ficar registados numa conta no IGCP, na chamada “Conta Aforro”.

A conversão é realizada no momento, ficando o dono dos títulos com um comprovativo da troca.

O que muda?

Com a conversão, os títulos físicos são inutilizados para todos os efeitos legais, passando a existir apenas em formato digital. A mudança pode ser realizada pelo titular dos certificados ou por alguém designado por procuração.

Além de ser necessário levar os certificados em papel, quem se dirigir aos balcões tem de se apresentar com cinco documentos, prevê a instrução que o IGCP emitiu sobre esta operação em fevereiro de 2025.

É obrigatório apresentar um documento de identificação pessoal (o cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou documento de identificação da União Europeia), a identificação fiscal portuguesa (cartão de contribuinte ou cartão de cidadão), um comprovativo de IBAN, um comprovativo de morada fiscal e um comprovativo de profissão e entidade patronal.

A partir de hoje, a figura do movimentador dos certificados deixa de existir e, com isso, só os titulares dos certificados ou, em alternativa, procuradores outorgados podem movimentar os certificados destas séries.

“Qualquer transmissão de certificados de aforro das séries A, B e D, por morte do titular da Conta Aforro, que ocorra a partir do dia 05 de janeiro de 2026 (inclusive), será apenas concretizada por registo dos certificados de aforro em contas abertas em nome dos herdeiros, sem direito a registo de movimentador”, prevê a instrução do IGCP, referindo que isso “obriga a que todos os títulos registados na Conta Aforro dos herdeiros sejam obrigatoriamente convertidos em certificados escriturais”.

Se a conversão não for realizada até ao fim do prazo, 29 de novembro de 2029, os certificados “são automaticamente amortizados e o respetivo valor, calculado à data da amortização, transferido para saldo à ordem na Conta Aforro do titular, não havendo lugar à contagem de juros a partir da data da transferência”.

Os certificados da série A foram emitidos entre 1961 e 1986, os da série B tiveram subscrições de 1986 a 2008, e os da série D de 2015 a 2017.

No parecer à Conta Geral do Estado de 2024, o Tribunal de Contas nota que há contas aforro com dados desatualizados e incompletos, o que tem impedido o IGCP de pagar certificados a algumas famílias, fazendo com que os títulos acabem por prescrever.

Há um ano, em 31 de dezembro de 2024, o IGCP tinha à sua guarda 77 milhões de euros que não conseguia pagar, por dificuldades de identificação dos investidores.

No parecer, o tribunal referia que “a longevidade dos produtos de aforro e o facto de nas séries mais antigas (A e B) os títulos serem físicos, nominativos e perpétuos, aliado às normas de subscrição menos exigentes quanto aos dados pessoais, permitiram que, ao longo de décadas, fossem mantidas contas aforro com poucos dados pessoais, dificultando ou inviabilizando a identificação dos titulares”.

Quando foi ouvida no parlamento em 17 de dezembro, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, ressalvou que o IGCP tem feito um esforço para identificar aforradores com dados incompletos e os herdeiros de certificados de aforro antigos, para procurar assegurar o pagamento dos títulos.

“Em fevereiro perspetivamos receber o oitavo pedido de pagamento”, afirmou o presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, no congresso “Fundos Europeus 2025: Execução, Fiscalização e Futuro”, em Lisboa, que é promovido pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal.

No dia 14 de novembro de 2025, Portugal submeteu à Comissão Europeia o oitavo pedido de pagamento do PRR, que integra a comprovação de 22 marcos e metas, a que se juntaram outros 14, que foram submetidos de forma antecipada.

Já no que se refere à execução do plano, Fernando Alfaiate considerou ser normal verificar-se um incremento no último ano do plano.

Contudo, em matéria de pagamentos, sublinhou que “2027 ainda é ano de trabalho”.

Neste sentido, precisou que, apesar de a execução do PRR ter como ‘deadline’ (data limite) agosto de 2026, não existe um prazo oficial para o pagamento final, o que notou ser uma vantagem, que tem de ser aproveitada.

Já sobre o modelo de governação do plano, a Estrutura de Missão disse que, quando existem condições de mercado e os processos estão prontos, há capacidade de avançar.

Porém, quando o que está em causa são obras complexas, licenciamento e falta de mão-de-obra, registam-se “grandes problemas e atrasos”, que já levaram, por exemplo, a que alguns projetos tivessem de ser retirados do PRR.

O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.

Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.

Na mesma sessão, a presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), Cláudia Joaquim, referiu que, quando ouve que os fundos, em Portugal, são mal aplicados, gostava de ver indicadores que o comprovassem.

“Provavelmente, depois do jogo, podíamos jogar melhor, mas não há dúvida de que estes 40 anos foram fundamentais para o desenvolvimento económico de Portugal, que tem um histórico consistente de boa execução de fundos europeus”, sublinhou.

A presidente da AD&C, agência encarregue da coordenação geral dos fundos europeus, adiantou ainda que o Portugal 2030 conta, até dezembro, com um total de 15.602 milhões de euros de fundos a concurso, num total de cerca de 22.905 milhões de euros de fundo programado.

Contabilizam-se ainda 1.262 avisos lançados e 232 abertos.

O plano anual conta com 220 avisos aprovados, com uma dotação associada de 3.800 milhões de euros.

Segundo o INE, apesar das subidas em termos homólogos, os dois elementos que compõem este índice tiveram variações em sentidos diferentes face a outubro.

O segmento da construção de edifícios aumentou 3,2%, uma taxa de variação homóloga superior em 0,3 pontos percentuais ao verificado no mês anterior, enquanto a engenharia civil registou um aumento de 2,7% para 2,8% no mês em análise.

Em termos de contributos para a taxa de variação homóloga do indicador, a construção de edifícios representou 1,9 pontos (2,1 pontos em outubro), enquanto a engenharia civil apresentou um contributo de 1,0 pontos (1,0 pontos em outubro).

Em termos de variação em cadeia, o índice de produção na construção abrandou de um crescimento de 1,6% em outubro, para uma subida de 0,3% em novembro, fruto de avanços mensais de 0,1% na construção de edifícios e de 0,6% na engenharia civil.

No mês em análise, o índice de emprego registou uma variação homóloga de 2,7% (2,4% no mês anterior), enquanto as remunerações aceleraram 0,7 pontos percentuais, para uma taxa de crescimento de 8,2%.

A variação mensal do índice de emprego foi -0,2% (-0,5% em novembro de 2024), enquanto a das remunerações se situou em 21,6% (20,8% no mesmo mês de 2024), refere o INE.

Com exceção das atividades imobiliárias, todas as áreas apresentaram desempenhos piores que no mês anterior.

O índice deflacionado diminuiu 1,4%, após o crescimento homólogo de 2,2% registado em outubro.

O índice nominal, não ajustado dos efeitos de sazonalidade e de calendário, aumentou 1,7% em novembro, em termos homólogos, desacelerando 2,7 p.p. face à taxa registada no mês anterior.

O setor dos transportes e armazenagem registou, em novembro, o contributo mais elevado (0,7 p.p.) para a variação homóloga do índice total, em resultado de um crescimento de 2,8%.

As atividades imobiliárias apresentaram o segundo contributo mais significativo (0,6 p.p.), sustentado por um crescimento homólogo de 10,6%, seguindo-se as atividades administrativas e dos serviços de apoio que contribuem com 0,5 p.p. para o resultado agregado, sustentado por um crescimento de 3,0%.

Os índices de emprego e de remunerações nos serviços registaram variações homólogas de 0,8% e 8,4%, respetivamente.