Câmara Portuguesa

O contrato social é o documento mais importante para uma empresa. Ele não apenas oficializa a criação do negócio societário, como também estabelece as regras, direitos e responsabilidades dos sócios da empresa.

A sua elaboração deve ser feita com bastante atenção, sempre assistida por advogados experientes, pois mesmo os pequenos detalhes são capazes de gerar grandes problemas.

É fundamental que o contrato social seja uma espécie de “blindagem”, para garantir os direitos e proteger os sócios da empresa.

Este documento serve como base para a estruturação e governança do negócio, definindo aspectos como a distribuição de lucros, tomadas de decisões, entrada e saída de sócios, as relações entre os próprios sócios e cria uma base para a gestão e operação da empresa.

Vejamos alguns riscos da má elaboração do contrato social:

Sócios precisando arcar com eventuais prejuízos através do seu próprio patrimônio;
Disputas internas, tomadas de decisões conflitantes e dificuldades na condução dos negócios;
Dificuldade de novas entradas no quadro societário e recebimento de investimentos;
Insegurança jurídica, e incertezas relativas a deveres e obrigações.

Logo, é imprescindível que o desenvolvimento do contrato social da empresa seja realizado por advogados especializados, capazes proteger o investimento dos sócios e antecipar eventuais disputas internas, tornando o negócio societário seguro e organizado.

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A ministra da Administração Interna defendeu neste dia 05 em Faro que o programa “Verão Seguro 2024” irá dar “mais e melhores” condições de segurança aos turistas nacionais e estrangeiros que escolherem Portugal como local de férias.

Margarida Blasco sublinhou que esta operação irá “proporcionar mais e melhor condições de segurança e de proteção aos cidadãos ou àqueles que escolheram Portugal” para passarem as suas férias de verão.

A responsável governamental presidiu esta manhã à apresentação do Programa “Verão Seguro 2024”, em vigor entre 15 de junho e 15 de setembro, feito pelas principais autoridades de segurança e de proteção civil do país.

A ministra da Administração Interna realçou a importância de PSP, GNR e Proteção Civil promoverem “respostas mais integradas neste período”, realizarem um “trabalho colaborativo” e desenvolverem “ações coordenadas e complementares”.

Esta operação repete-se todos os anos durante o verão, altura em que há um crescente número de turistas nas zonas na área de responsabilidade territorial destas forças, como no Algarve, onde se regista um aumento substancial de população.

O programa ‘Verão Seguro’ realizava-se apenas no Algarve, mas em 2023 foi alargado a Lisboa, Porto e praias com maior pressão turística, devido ao aumento de turistas e à Jornada Mundial da Juventude.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) vai, por exemplo, reforçar o patrulhamento, apoio e fiscalização, sobretudo em zonas de maior aglomerado de veraneantes e turistas.

As ações da Guarda abrangem os locais de veraneio, eventos, os estabelecimentos e locais de diversão noturna, os principais eixos rodoviários, fronteiras, residências e proteção da floresta.

Por seu lado, a Polícia de Segurança Pública (PSP) tem como objetivo aumentar o sentimento de segurança da população na época estival, concentrando a sua capacidade operacional em zonas balneares, turísticas e comerciais, zonas de diversão noturna, áreas residenciais e principais eixos rodoviários, especialmente aqueles que servem as zonas balneares e nos quais se verifica um maior afluxo de pessoas e viaturas, bem como um maior número de utilizadores dos transportes públicos.

Margarida Blasco escusou-se a falar sobre as negociações com os sindicatos da PSP e associações da GNR, apesar da insistência dos jornalistas, limitando-se a repetir que só irá abordar esse tema com a comunicação social depois da reunião entre as duas partes prevista para 09 de julho próximo.

Tempo quente

Sete distritos do continente estão hoje sob aviso amarelo devido à previsão de tempo quente, com vários concelhos em perigo muito elevado de incêndio rural, segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

Os distritos de Évora, Beja, Portalegre, Setúbal, Castelo Branco, Guarda e Bragança vão estar sob aviso amarelo até às 18:00 de hoje devido à persistência de valores elevados da temperatura máxima.

O aviso amarelo, o menos grave de uma escala de três, é emitido pelo IPMA sempre que existe uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

Por causa do tempo quente, os concelhos de São Brás de Alportel e Tavira, no distrito de Faro, estão hoje em perigo máximo de incêndio rural.

Mais de 50 concelhos dos distritos de Faro, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Vila Real, Viseu e Beja estão também hoje em perigo muito elevado de incêndio.

No sábado, oito concelhos do distrito de Faro, dois em Portalegre e seis em Bragança vão estar em perigo máximo de incêndio rural.

De acordo com os cálculos do IPMA, o perigo de incêndio vai manter-se elevado em alguns distritos pelo menos até terça-feira.

Este risco, determinado pelo IPMA, tem cinco níveis, que vão de reduzido a máximo e os cálculos são obtidos a partir da temperatura do ar, umidade relativa, velocidade do vento e quantidade de precipitação nas últimas 24 horas.

O IPMA prevê para hoje no continente, céu pouco nublado ou limpo, possibilidade de ocorrência de aguaceiros dispersos e acompanhados de trovoada no interior Norte e Centro durante a tarde e vento fraco a moderado, sendo forte nas terras altas.

Está também prevista uma descida da temperatura máxima exceto no nordeste transmontano e na Beira Alta.

As temperaturas mínimas vão oscilar entre os 16 graus Celsius (no Porto, Guarda, Coimbra e Leiria) e os 22 (em Faro) e as máximas entre os 24 (em Aveiro) e os 39 (em Évora).

Portugal aposta em atribuir bolsas de estudo em apoio ao cumprimento de metas sobre a utilização sustentável dos oceanos até 2030. Para impulsionar a cooperação, o país mira tanto os Estados sem acesso ao mar como os países-ilha em desenvolvimento.

Nesta terça-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, abordou iniciativas sobre conexão digital com representantes de países sem litoral, um dia depois de se reunir com pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

“Estamos a preparar uma sessão de formação e umas bolsas sobre tudo o que tem a ver com a gestão e a governação dos oceanos, com os problemas que eventualmente a subida do nível do mar trará. Vamos ter, em Lisboa, para os países-membros da ONU, e em particular para os Sids, os pequenos Estados insulares dos quais fazem parte vários de língua portuguesa como Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Cabo Verde por exemplo. A ideia é dar formação e capacitação e trocar experiências, porque estes Estados têm muita experiência na gestão de grandes áreas marítimas e nos problemas que ela suscita.”

A conversa com a ONU News, em Nova Iorque, aconteceu à margem do Fórum Político de Alto Nível que enfatiza a atuação internacional para que as nações possam cumprir metas globais em 2030.

Paulo Rangel destacou que a formação associada a estas bolsas se estenderá de outubro deste ano até ao fim do prazo definido para cumprir as ODSs.

“A primeira edição será já na semana de 14 a 18 de outubro, em Lisboa. Vamos fazer também o mesmo para a área digital. Portugal tem uma experiência muito interessante que é a Universidade das Nações Unidas na cidade de Guimarães, que está apenas dedicada à e-Governance, a governação eletrônica, até a capacitação institucional aos governos. No fundo, a criação de autoridades com capacidade eletrônica. Este departamento alojado na Universidade do Minho, que na verdade é das Nações Unidas, e está diretamente ligado às Nações Unidas, trabalha em tudo o que é digital.”

Portugal promoverá a iniciativa sobre governo digital no Botsuana em dezembro na Conferência das Nações Unidas sobre Países em Desenvolvimento Sem Litoral.

Oportunidades de parcerias
Um dos pilares do evento é viabilizar uma plataforma que explore oportunidades de parcerias em áreas como desenvolvimento de infraestrutura, comércio internacional e facilitação do comércio.

“São Estados que não têm saída para o mar, são Estados interiores, e que estão a apostar muito na transição digital. Porque, evidentemente, uma vez que eles não têm acesso ao mar, para eles tudo o que é conexão digital é fundamental. Iremos também aqui lançar um projeto do mesmo tipo com bolsas para a formação na governança eletrônica. Portanto, temos aqui dois exemplos de cooperação multilateral com grupos de Estados e que estão a olhar para o horizonte 2030.”

O ministro contou ainda que a nova iniciativa poderá contemplar além das dezenas de participantes previstas inicialmente.

“Para já a Semana ligada aos Assuntos Marítimos temos 25 bolsas este ano. Não está a excluir virmos a aumentar. Haverá uma sessão anual nesta área, até 2030, para, justamente, passar por todas as dimensões do Objetivo 14, que é ligado à questão dos oceanos, da vida no fundo do mar etc.”

Portugal disse ter mais de 60% das metas globais cumpridas no evento que avalia ao pormenor as metas pelo fim da pobreza, pela fome zero, pela ação climática, em favor da paz, justiça e instituições eficazes e sobre parcerias para os objetivos.

Fonte: Mundo Lusíada

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) continua a desempenhar um papel vital na economia brasileira, conforme revela relatório divulgado pela Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX), do Brasil.  Segundo a análise do comércio entre o Brasil e os países membros da CPLP, há uma concentração significativa das atividades comerciais em Portugal, Angola e Moçambique, que, juntos, representam mais de 98% do fluxo comercial com o Brasil entre 2021 e 2023.

Em 2023, o valor das exportações brasileiras para a CPLP atingiu 4.242 milhões de dólares. Os principais produtos exportados incluem óleos brutos de petróleo, soja e aviões, totalizando 63% do valor exportado. O setor dos produtos alimentares e da agricultura também mostrou força, representando 71,2% do valor total das exportações. No entanto, o estudo indica uma reversão na tendência de crescimento das exportações brasileiras para a CPLP, que começou em 2020, registrando uma queda em 2023.

As importações brasileiras provenientes da CPLP somaram 1.774 milhões de dólares em 2023. Os produtos com maior participação foram óleos brutos de petróleo, azeite de oliva virgem e partes e peças de veículos aéreos, concentrando 61% do valor importado. O comércio de bens não industriais e de baixa intensidade tecnológica dominou as importações, com 40% e 34%, respetivamente.

Higor Ferro Esteves, diretor-geral da FUNCEX Europa, com sede em Portugal, comentou sobre a importância das relações comerciais entre Brasil e Portugal enquanto “países com uma relação comercial amigável e estável”.

Aliás, nos últimos anos, disse, “o Brasil tem aumentado as suas exportações para Portugal, posicionando-se como o sétimo maior fornecedor para o mercado português. Apesar da concentração no sector do petróleo, há um crescimento significativo nos produtos agrícolas, metais comuns e madeira”, afirmou Esteves.

“A FUNCEX, que ocupa a vice-presidência da Confederação Empresarial da CPLP, tem sido fundamental na facilitação dessas relações econômicas. A FUNCEX Europa tem desenvolvido uma agenda ativa desde a sua instalação em Portugal em 2022. Temos aproximado empresas brasileiras do mercado europeu e dos países da CPLP, realizando acordos de cooperação e participando de discussões comerciais importantes, como o acordo Mercosul-União Europeia”, explicou este responsável.

Para este diretor geral, a importância da aproximação entre os empresários dos dois lados do Atlântico revela que “essas conexões são essenciais para fomentar o crescimento e a inovação nos mercados envolvidos”.

Além disso, a FUNCEX Europa tem estabelecido parcerias estratégicas com entidades como a Fundación Euro-América, a Casa da América Latina, Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa, além de colaborar com câmaras municipais em Portugal para fomentar o investimento brasileiro.

Face à situação, Esteves destacou que “estas ações têm sido fundamentais para o incremento e desenvolvimento das relações econômicas, com destaque para a interação de proximidade com a Câmara Municipal de Cascais, que tem atraído um fluxo significativo de investidores brasileiros”.

O empresário brasileiro destaca o papel de Portugal como um ponto de entrada para o mercado europeu, assinalando que o país “serve como uma base estratégica para as empresas brasileiras que desejam expandir para a África lusófona”, isto porque Esteves avalia existir um grande potencial na relação Brasil-África, com Portugal servindo como uma base de referência e apoio.

“Portugal possui um grande know-how nas relações comerciais com a África, o que pode ser de grande valia para empresários brasileiros que desejam criar relações com os PALOP”, afirmou, lembrando que “o conhecimento e a experiência de Portugal em negociar com mercados africanos podem facilitar a entrada de empresas brasileiras nesses países, criando novas oportunidades de negócios”.

Por fim, Higor Ferro Esteves ressaltou que a FUNCEX Europa mantém também relações e ações intensas no Sudeste Asiático via CPLP, “onde contamos com Timor-Leste”, que é, de acordo com este executivo, “um país com uma geografia estratégica para o fortalecimento econômico da CPLP e apresenta, na sua própria economia, muitas oportunidades”.

Fonte: Mundo Lusíada

No Palácio de São Clemente, com José Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aprofundando a ligação da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro a Portugal.